Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e ou ISS Fixo - Exercícios de 2000 e 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação editalícia da executada no ano de 2005 - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica - Ausência de nomeação de curador especial à executada - Desatendimento ao art. 9º, II, do anterior CPC e da Súmula 196 do E. STJ - Recurso parcialmente provido, com determinação. ... (Continua)