Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ÔNUS DA PROVA -
Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 429, II - Regra específica aplicável à hipótese em detrimento da regra geral (Lex specialis revogat generalis) - Questão sedimentada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, de 08 de setembro de 2020) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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