Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Decisão que acolheu impugnação das rés aos benefícios da Justiça Gratuita do autor e determinou o recolhimento das custas iniciais. Irresignação do autor. Indícios de capacidade financeira. Não comprovação de rendimentos. Apresentação de extrato bancário de apenas uma conta de titularidade do agravante, apesar de pesquisa SISBAJUD demonstrar a existência de outras contas em nome dele. Depósito nos autos de duas prestações da compra e venda, em valores elevados, de quase 3 salários mínimos. Não preenchimento dos critérios dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)