Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA". RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

Pretensão, em síntese, de restituição de veículo apreendido em processo criminal. Pleito prejudicado. Notícia do deferimento do pedido pelo juízo de origem. Prejudicado o pleito com a perda superveniente do objeto. Esvaziamento do objeto da ação. Interpretação do CPP, art. 659, na forma da Lei 12.016/2009, art. 10. ... (Continua)