Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça. Benesse indeferida por ocasião da prolação da sentença, a desafiar a interposição de recurso próprio, nos termos do CPC, art. 101. Alegação de que o benefício fora concedido tacitamente que se contrapõe ao pedido formulado nas razões de apelação. Agravante que, a despeito de ter juntado declarações de imposto de renda, apresentou sinais evidentes de riqueza. Pleito para fixação equitativa do preparo recursal que não prospera. Medida aplicável por ocasião da prolação da sentença. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei estadual 11.608/03. Decisão impugnada que não comporta modificação. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)