Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - AUTOR QUE, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, DIANTE DA CITAÇÃO INFRUTÍFERA - HIPÓTESE QUE CONFIGURA, NA VERDADE, O CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239 - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PREVISTA NO CPC, art. 485, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSTANTE, AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR O ANDAMENTO DO PROCESSO, TENDO ESTE PERMANECIDO INERTE - CORRETA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EXTINÇÃO OPERADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID