Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Acidente de trânsito. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Ação com base no mesmo fato e relação jurídica cujo recurso de apelação interposto foi julgado por Desembargador do E. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Exegese do art. 105, § 1º, do Regimento Interno e Resolução 927/2024 do Órgão Especial, ambos deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prevenção por conexão. Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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