Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 - HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA -

Pretensão fazendária pela observância dos parâmetros percentuais determinados no §3º do CPC, art. 85, sobre o valor dado à causa - Possibilidade - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Fixação sobre o proveito econômico obtido pela FESP, consistente na quantia não reduzida do crédito tributário por força da renúncia ao direito - Sentença reformada, nesse aspecto. ... (Continua)