Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Ação voltada à entrega de medicamento oncológico não incorporado ao SUS. Acórdão embargado que decide sobre a competência da Justiça Estadual para o caso tendo em vista os temas 793 e 1234, ambos de repercussão geral do STF, não havendo que se falar em omissão quanto à análise destes precedentes vinculantes, tampouco em omissão quanto à desnecessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)