Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 442.2798.5419.2794

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus. ... ()

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