Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CORRÉ.

Argumentos da corré convincentes - Voo contratado que foi cancelado pelo titular das milhas utilizadas para adquirir as passagens aéreas - Autor passageiro que não foi comunicado acerca do cancelamento do voo - Inobservância pela companhia aérea ré do prazo mínimo de comunicação da alteração do voo (24 horas de antecedência) previsto na Resolução 556/2020 da ANAC e na Lei 14.034/2020 - Fatos suficientes a ensejar abalo ao autor, que não pode embarcar - Falha na prestação do serviços - Danos morais configurados - Cabível, contudo, a redução do «quantum indenizatório para R$ 5.000,00, a fim de que se cumpram de forma mais efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de reparação, diante das peculiaridades do caso concreto - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Jurisprudência - A indenização por dano moral deve ser corrigida monetariamente desde a presente data (Súmula 362, do c. STJ), pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora legais, da citação - Danos materiais configurados - Manutenção do «quantum fixado em primeiro grau, diante da comprovação do prejuízo econômico suportado pelo autor. ... (Continua)