Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

plano de saúde - obrigação de fazer - tutela de urgência concedida para determinar que a ré restabeleça todos os serviços contratados pelos autores junto ao plano de saúde - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - restou comprovado que a parcela que teria dado azo ao cancelamento foi devidamente quitada - autora que é pessoa de idade avançada e necessita de cuidados médicos especiais - agravante não teceu nenhuma consideração relevante, ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)