Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a prevalência do crédito condominial em relação ao crédito trabalhista. Aplicação do CTN, art. 186. Agravante que é terceiro com interesse jurídico em decorrência do crédito trabalhista que se sobrepõe ao condominial. Pleito do agravante de concessão das benesses da gratuidade da justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido em primeiro grau e não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido com observação... (Continua)