Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não configuração - Inteligência do art. 7º parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC - Contrato de transporte de mercadoria intermediado pela plataforma da ré - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação do serviço configurada - Danos material e moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado que considera as peculiaridades do caso concreto - Apelação desprovida - Sentença mantida