Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de interesse recursal - Tentativa de rediscutir tema que se encontra acobertado pela coisa julgada parcial - Matéria que foge do efeito devolutivo do recurso - Preclusão consumativa - Intempestividade - Embargos de declaração não conhecidos.
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