Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita com Tutela de Urgência e Obrigação de Fazer (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é advogado. Inscrição na OAB somente em abril/2024. Atuação recente. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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