Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -
Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, deferindo benefício previdenciário - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... ()
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