Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo do banco. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade da assinatura aposta no contrato. Ilícito perpetrado por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Repetição do indébito em dobro confirmada (art. 42, parágrafo único, do CDC). Quebra da boa-fé objetiva. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (EAResp 678.608). Contrato firmado após 30.03.2021. ... (Continua)