Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Concessão - Documentos apresentados nos autos que autorizam o deferimento da benesse - PRELIMINARES - NULIDADE - Cerceamento ao direito de defesa, ante a não realização de prova oral - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Documentos apresentados e as próprias narrativas das partes que se revelam suficientes ao deslinde do incidente - NULIDADE - Cancelamento da inscrição da empresária individual sucessora durante o trâmite do feito - Alegação de perda superveniente do objeto - Sem razão - O empresário individual não é pessoa jurídica, tendo sua inscrição (CNPJ) apenas para fins tributários, não havendo distinção em relação à pessoa física - Ademais, incogitável permitir que a parte requerida do incidente pudesse provocar o esvaziamento do feito pelo simples fato de ter sido extinta - MÉRITO - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Procedência - Acerto - Art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) - Sucessão empresarial fraudulenta - Sucessora que assumiu as atividades econômicas por conta de crise econômica enfrentada pelo devedor primitivo - Atuação no mesmo endereço, com idêntico objeto social e mesmo nome fantasia - Verdadeiro trespasse do estabelecimento comercial, mas somente em relação aos ativos - Tentativa de evasão das dívidas mediante a simples substituição dos empresários individuais titulares do negócio - Esvaziamento do patrimônio do devedor com o intuito de lesar credores, constituindo inequívoco abuso da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão parcialmente reformada, apenas para fins de concessão da benesse - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)