Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargos da autora, agravante -

Alegação de omissão - Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas do contrato firmado entre as partes, bem como a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos não apreciado pelo acordão embargado - Acolhimento - Omissão sanada, com o deferimento da tutela de urgência à embargante, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado entre as partes, bem como a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, até o julgamento final do processo de origem, ante o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 e à luz da súmula 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Embargos acolhidos - Omissão sanada, com efeitos modificativos