Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.2688.4827.9650

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação para concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Suzano - Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes - Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, suscitado... ()

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