Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado, constrangimento ilegal e receptação. Contravenção de fingir-se de funcionário público e de uso de uniforme ou distintivo de função que não exerce. Recursos defensivos que pretendem a absolvição e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria. Materialidade e autoria bem demonstradas. Comprovadas as causas de aumento de concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Penas e regime inicial de cumprimento adequadamente dosados. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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