Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Prescrição. Inocorrência. Incidência do CDC no caso dos autos. Prazo prescricional da pretensão do autor que é quinquenal (CDC, art. 27). Precedentes. Possibilidade de imediato julgamento do mérito (art. 1.013, § 4º do CPC). Termo de adesão apresentado pela ré que não atesta a existência de relação jurídica entre as partes (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Recurso provido