Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Fazenda e da embargante - Pretensão de reforma do julgado - Descabimento - Credor fiduciário que é responsável solidariamente pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até que comunique a baixa do gravame ao órgão de trânsito - Comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), em relação a alguns veículos, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo, e que afasta a possibilidade de cobrança do IPVA em face da embargante - Comprovação de que a embargante não é parte legítima das relações tributárias referentes aos débitos de IPVA inscritos em algumas das CDAs, pois os extratos dos gravames no SNG indicam outras instituições financeiras como arrendantes - Restante dos débitos que podem ser cobrados da embargante, em razão de responsabilidade solidária - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Apelo fazendário desprovido - Apelo da embargante parcialmente provido.... (Continua)