Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO (QUALIFICADO E SIMPES). DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, EMPREGO DE ESCALADA

e CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO art. 226, CPP. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORAS COPROVADAS E MANTIDAS. UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)