Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS.

Recurso do Município. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição parcelar. Súmula 85/STJ. Mérito. Cálculo que leva em conta apenas o tempo de serviço desempenhado na Administração Pública municipal. Descabimento. Legislação local que não estabelece tal critério. Autora que se aposentou com 30 anos de serviço junto ao INSS. Complementação de proventos que deve ser paga de forma integral. Procedência da demanda. ... (Continua)