Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré a manutenção das Autoras como dependentes no plano de saúde, diante da condição de esposa e filha do titular, por elas ostentada. Alegada ilegitimidade passiva. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância recursal. Mérito. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Manutenção da condição de dependentes por anos gerou expectativa de direito de permanência. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões, no curso da ação. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida