Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Extinção de contrato coletivo. Obrigação de oferta de plano individual ou similar. Comercialização suspensa de plano individual. Tema 1082 do STJ. Possibilidade de migração para modalidade similar. Manutenção da tutela de urgência para assegurar tratamento médico. Multa cominatória proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido
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