Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAPITANIA DOS PORTOS -

Insurgência do exequente contra o indeferimento das medidas - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis para fazer frente ao valor da dívida milionária - Penhora sobre recebíveis que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no CPC, art. 866 - Necessidade de limitação da penhora em 20%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no art. 866, §1º, do CPC - Expedição de ofício à Capitania dos Portos para identificação e penhora de embarcações em nome do executado - Medida adequada e, inclusive, já cumprida na origem - Decisão reformada. ... (Continua)