Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO LEP, art. 112, VI, «A. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, com a nova redação dada pela Lei 13.964/19, bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate de indevida combinação de leis. O referido entendimento, aliás, foi objeto do Tema 1.196, do STJ, que fixou a seguinte tese: «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a (LEP), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.. Precedentes do STF (ARE 1.399.431 - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 23/09/2022), do STJ (AgRg no HC 753.899/SC - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 11/03/2024 - DJe de 14/03/2024; AgRg no HC 866.232/MG - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 05/12/2023 - DJe de 12/12/2023; AgRg no HC 830.865/MT - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 30/11/2023 - DJe de 04/12/2023) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0000387-45.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Alexandre Almeida - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/03/2024; Agravo de Execução Penal 0011123-73.2023.8.26.0071 - Rel. Min. Gilda Alves Barbosa Diodatti - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 19/10/2023; Agravo de Execução Penal 7000425-83.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Laerte Marrone - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 21/06/2023; Agravo de Execução Penal 7000275-05.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Reinaldo Cintra - 7ª Câmara de Direito Criminal - j. em 15/05/2023; Agravo de Execução Penal 7000042-62.2023.8.26.0344 - Rel. Des. Vico Mañas - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 12/04/2023). ... (Continua)