Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Município de Campinas - Lei Municipal 7.111/1993 que «dispõe sobre a pavimentação extraordinária no Município de Campinas, por meio de plano comunitário, e dá outras providências - Norma inconstitucional por ofensa aos arts. 111, 144 e 160 da Constituição do Estado de São Paulo, além da CF/88, art. 145 - Custeio de obras de pavimentação asfáltica mediante custeio pelos munícipes titulares do domínio de imóveis lindeiros - Contribuição de melhoria apenas incide caso obra pública realizada resulte em valorização imobiliária - Inconstitucionalidade incidental reconhecida - Incidente julgado procedente