Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Lei 14.181/2021 - Pretensão de anular a r.sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Descabimento - Hipótese em que não foi apresentado um plano de repactuação que atenda aos termos do §4º, dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)