Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Tatuí - Requerida a suspensão da execução fiscal em razão da celebração de acordo de parcelamento administrativo do débito - Decisão judicial condicionando o deferimento da suspensão à regularização do processo administrativo - Não cabimento - Parcelamento concedido mediante lei específica, tal como expresso no comando normativo do art. 155-A - Lei Municipal 4.966/15 que dispõe sobre o parcelamento no município - Lei de Execuções Fiscais que não prevê, ademais, a juntada do processo administrativo como requisito para o deferimento da suspensão da tramitação - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre o ato administrativo que concedeu o parcelamento - Precedentes desta C. Corte em demandas análogas envolvendo a municipalidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)