Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Majoração do percentual de retenção que não se afigura razoável - Sentença que corretamente determinou a retenção nos parâmetros previstos no contrato - Percentual de retenção que foi contratualmente estabelecido, não se justificando a adoção de percentual diverso.

Taxa de fruição - Ocupação do imóvel que restou incontroversa - Contrato que previu a necessidade de prévia constituição em mora para a incidência de taxa de fruição - Inexistência de mora ou inadimplemento da compradora apelada - Ocupação indevida do lote não evidenciada - Desconto de valores a título de taxa de fruição que não se mostra justificada - Acessões e benfeitorias - Indenização devida, porquanto introduzidas de boa-fé pela apelada. Honorários advocatícios - Redução descabida - Fixação que se deu no percentual legal mínimo - Arbitramento por equidade - Impossibilidade - Hipóteses de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo que não restaram evidenciadas. Sucumbência - Alteração da distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Decaimento da apelante de parte relevante dos pedidos - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC