Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Projeto cultural do impetrante que foi selecionado para recebimento de apoio, na modalidade de bolsa cultural, nos termos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Decreto 11.453/2023 - Pretensão de afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como não ser compelido à emissão de Nota Fiscal - No caso concreto, a bolsa cultural se assemelha a uma doação civil - Ausência de vínculo empregatício de qualquer forma, de caráter remuneratório ou de acréscimo patrimonial do agente cultural - Recursos pagos em conta própria e vinculados a um projeto específico pré-aprovado - Inteligência de Pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Não configuração de hipótese de incidência do IR e da contribuição ao INSS - Inexistência de obrigação de emissão de Nota Fiscal, pois ausente transação comercial ou prestação de serviços - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso de apelação provido... (Continua)