Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Adequação. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Hipótese em que o locatário não demonstrou a afetação dos seus negócios. É impossível impor-se tão-só ao locador os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrência e à extensão do fato extraordinário que se invoca. Orientação do STJ. Polo passivo que nem mesmo deduziu pleito revisional. Elementos dos autos a demonstrar que o locador proporcionou meios para facilitar o pagamento dos aluguéis no período de crise sanitária. Inexistentes provas de anterior desocupação informada ao locador, ou de tentativa resistida de entrega das chaves. Abandono constatado, entretanto, que não basta para por fim às obrigações contratuais. Precedentes desta Corte. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)