Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente dos delitos - Fundada suspeita a justificar a ação dos policiais militares - Acusado que tentou se evadir após visualizar a viatura policial, a indicar a situação de flagrância - Trancamento da ação penal - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Ilegalidade não demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente reincidente específico - Apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, armas e de anotações relacionadas ao tráfico de drogas - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada