Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - Extinção devido à oferta de garantia após transcurso do prazo processual determinado pela Lei de Execuções Fiscais, considerada a data de intimação à penhora - Montante devido em autos originários substancialmente alterado após julgamento de Mandado de Segurança prejudicial e posterior (em 2022) - Proporcionalidade da reabertura de prazo para apresentação de garantia e decorrente oposição de Embargos à Execução (art. 16, I e II, da Lei de Execuções Fiscais) - Decisão, ainda, que não se coaduna à ordem processual vigente e ao princípio do contraditório e ampla defesa, mesmo em matéria executiva fiscal - Afastamento da extinção por intempestividade, devolvido o mérito dos Embargos à apreciação em Primeira Instância, a fim de que se realize o contraditório e o seu julgamento naquela instância - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido