Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor que pagou por dívida que constava em seu nome que alega desconhecer. Ré que não se desincumbiu de provar a existência da relação jurídica e a regularidade da dívida. Débito inexigível. Danos morais, contudo, não evidenciados. Situação de mero dissabor cotidiano. Descumprimento contratual que, por si só, não configura dano moral. Precedentes. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)