Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 452.8222.4388.5788

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NÃO REVELADA - MATÉRIA UNIFORMIZADA PERANTE A CÂMARA PREVENTA - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO

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