Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência. Apelo da ré, sob alegação de cabimento de indenização pelo tempo de fruição do bem, para o que alegadamente irrelevante o fato de ser imóvel não edificado, devida a taxa pela fruição. Improvimento recursal. Descabida a fixação de taxa de ocupação. Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada. Tratando-se de lote não edificado, cuja posse é precária, sem valor de uso, não se verifica comprovação de efetivo prejuízo da vendedora a esse título, haja vista que a simples imissão na posse de terreno não edificado não autoriza a imediata exploração econômica pelo adquirente, não sendo o caso de cobrança da taxa de fruição no caso concreto. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)