Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte por meio de ônibus. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao ressarcimento do dano material, consistente valor das passagens de ônibus, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 600,00. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação da lei brasileira ao caso concreto, a ausência de prova das alegações da autora, bem como a não caracterização dos danos materiais e morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Incidência da lei brasileira, nos termos do art. 9º, caput e § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Obrigação constituída no Brasil, que enseja a aplicação da lei brasileira. Mérito. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 20). Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autor que comprou da empresa ré duas passagens de ônibus, com saída de Londres às 23:00 horas e chegada em Paris às 09:25 horas. Banheiro do ônibus que se encontrava interditado, sendo inviável sua utilização. Motorista do ônibus que não realizou paradas para o uso do banheiro, mesmo com a solicitação dos passageiros. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, juntando reclamação realizada na via administrativa, na qual a parte ré ofereceu um voucher promocional em contrapartida. Empresa ré não impugnou especificamente os fatos alegados na petição inicial, limitando-se a considerações genéricas sobre o serviço. Ausência de impugnação específica à alegação de que o ônibus possuía banheiro apto para utilização ou que realizou as paradas para que os passageiros pudessem usufruir de banheiros no caminho, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (CDC, art. 6º, VIII e 373, II do CPC). Comprovado o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços da parte ré e a situação vivenciada pelo autor. Vício na qualidade do serviço que possibilita ao consumidor o reembolso do valor das passagens (art. 20, II do CDC). Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, que teve que permanecer no ônibus durante horas sem a possibilidade de ir ao banheiro. Quantum indenizatório de R$ 600,00 que não comporta redução, uma vez que o valor fixado já se situa em patamar mínimo. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo. Recurso da parte ré desprovido