Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para a realização de cirurgia para a colocação de prótese endoesquelética no joelho - Ausência de relatório médico circunstanciado atestando a urgência na realização do procedimento cirúrgico - Inteligência do Enunciado 51 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)