Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS.

Cabe ao prestador de serviços conferir a veracidade das informações e dos documentos a ele apresentados, já que o contrato expõe o patrimônio e o nome das pessoas, de forma que os atos devem se revestir de toda a diligência. O réu não se desincumbiu de contrariar, especificamente, as alegações postas na petição inicial no que se refere à inexistência de real manifestação de vontade do autor na contratação que se deu de forma fraudulenta. Juntou o contrato firmado, mas não as copias de documentos e não pugnou por prova pericial grafotécnica. O réu alega que quando tomou ciência do fato, constatou a fraude internamente, contudo, não há provas da exigência de documentos e informações que pudessem evitar a contratação fraudulenta. ... (Continua)