Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Purgação da mora. Sentença de improcedência, condenando o autor na obrigação de restituir o veículo à ré, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; e condenou a ré no ônus de sucumbência. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual indeferido por despacho, e irregularidade na representação processual não sanada. Apelante que, devidamente intimada, não comprovou o recolhimento do preparo e não regularizou sua representação. Inteligência dos artigos do art. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Recurso do autor. Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de justificativa para a necessidade de dilação do prazo. Alegações genéricas da necessidade de prazo maior em razão da pandemia da Covid-19. Valor da multa que não se mostra exorbitante, encontrando-se dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Multa cominatória que não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC/2015, art. 537. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Autor que peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação de fazer, indicando ciência da ordem e da fixação da multa. Desnecessidade, no caso, da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO e RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)