Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Associação e tráfico ilícito de (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06) . Arguição de ilicitude da diligência policia. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Busca pessoal justificada pelo comportamento suspeito do paciente quando avistou a viatura policial - mudou de sentido e passou a pedalar de forma acelerada, revelando a intenção de fuga. Abordado e revistado, portava entorpecentes fracionados - 14 (quatorze) porções de cocaína, com peso total líquido de 2.73g, (dois gramas e setecentos e trinta miligramas); e 4 (quatro) porções de cocaína, na forma de crack, com peso total líquido de 1.25g (um grama e duzentos e cinquenta miligramas), além de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) em espécie. Pleito de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado portando drogas de elevado potencial nocivo e viciante (cocaína e crack), é reincidente específico e portador de maus antecedentes. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada