Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à cláusula de eleição de foro, bem como rejeitou a garantia oferecida pelos executados - Irresignação dos executados - Preliminar de cerceamento de defesa - Decisão que demorou a ser publicada - Ausência de demonstração ou indicação de prejuízo - Não acolhimento - Cláusula de eleição de foro- Inaplicabilidade das normas consumeristas - Relação de insumo evidenciada - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo às partes - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - Oferecimento em garantia de material de sucata - CPC, art. 835, I, que recomenda que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)