Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANPORTE MARÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA -

Insurgência da empresa autora, ora agravante, contra r. decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa - Impossibilidade de conhecimento - Recurso interposto contra decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade Mitigada (STJ, Tema 988) - Não aplicação ao caso concreto - Questão suscitada que pode ser arguida em preliminar de apelação ou contrarrazões e não se enquadra em situações de urgência - Precedentes. ... (Continua)