Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 65.219,83, e ressarcimento do valor do preparo. CPC/2015, art. 82, § 2º. Recurso provido... (Continua)