Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - OPERAÇÃO COM COMBUSTÍVEIS - ICMS-ST - ALÍQUOTA DE 25% - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a alíquota de ICMS combustíveis no patamar fixado para as operações em geral, além de possibilidade de compensação de eventuais valores recolhidos a maior - Decisão agravada que indeferiu a liminar, sob o fundamento de que ausentes a probabilidade do direito pleiteado e o perigo da demora do provimento jurisdicional - Atribuição de alíquota de 25% de ICMS para as operações com álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação no mesmo patamar de produtos supérfluos, em aparente violação ao critério da essencialidade prevista no art. 155, § 2º, II, da CF/88 - Precedente do C. STF - comprovação de todos os requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - decisão parcialmente reformada. Recurso da impetrante provido em parte... (Continua)